Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992
EMENTA: Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1992, Página 9663 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1829 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10593 de 6 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 46 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9624 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1644-41 de 17 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8622 de 19 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º, alíneas "a" a "n" e "p".
- Lei Ordinária nº 8538 de 21 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º, inciso II, alínea " a " a "l " e " p ".
- Lei Ordinária nº 8477 de 29 de Outubro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º', inciso II, alíneas "a" a "i" e "p".
- Medida Provisória nº 306 de 25 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.3º, inciso II, alíneas "a" a "l" e "p".
- Lei Ordinária nº 8460 de 17 de Setembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 8460 de 17 de Setembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º, § 1º.
- Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º , inciso I e II .
- Lei Delegada nº 12 de 7 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º, inciso II.
Indexação
REMUNERAÇÃO - Servidor público civil - Militar - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Limitação
ISONOMIA SALARIAL
VENCIMENTOS - Congresso Nacional - Deputado Federal - Senador - Membros - Ministro de Estado - STF - MInistro
SOLDO
ISONOMIA SALARIAL
VENCIMENTOS - Congresso Nacional - Deputado Federal - Senador - Membros - Ministro de Estado - STF - MInistro
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