Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2015, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.430/2015 e 5.490/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta totalmente. Mensagem Presidencial n° 441 de 2,015.
Veta totalmente. Mensagem Presidencial n° 441 de 2,015.
- Rejeita Veto
