Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária (1996)
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27744 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6532 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 20 .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, §§ 1º, 2º ; Art. 8º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 12651 de 25 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1º, inciso II, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 10, § 1º, inciso II, alínea "f" .
- Lei Ordinária nº 11428 de 22 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1º inciso II alíneas "d" e "e", inciso IV alínea "b" .
- Decreto nº 4382 de 19 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 10267 de 28 de Agosto de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, §§ 3º e 4º.
- Medida Provisória nº 2166-67 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2166-66 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2166-65 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2080-64 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2080-63 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2080-62 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2080-61 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2080-60 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2080-59 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 2080-58 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-57 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-56 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-55 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-54 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-53 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-52 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-51 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II, alínea "d" e § 7º.
- Medida Provisória nº 1956-50 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, § 1º, inciso II alínea "d" e § 7º.
Indexação
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Pagamento - Dívida - Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária - Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
LEI DO ITR E PAGAMENTO DAS DÍVIDAS POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (1996)
LEI DO ITR E PAGAMENTO DAS DÍVIDAS POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (1996)