UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Advocacia-Geral da União (AGU) - Oferta - Crédito líquido e certo - Aquisição - Terceiro - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Credor - Quitação - Débito - Parcelamento - Dívida ativa - Transação resolutiva de litígio - Compra - Imóvel público - Pagamento - Outorga - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Aquisição - Participação societária - Venda - Direitos - Cessão - Antecipação - Valor - Recebimento - Excedente - Contrato de partilha de produção - Petróleo