Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 2019
EMENTA: Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BENS PÚBLICOS - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Participação - Compensação financeira - Recursos financeiros - Royalty - Exploração - Petróleo - Gás Natural - Recursos hídricos - Energia Elétrica - Minério - Plataforma continental - Mar territorial - Zona econômica exclusiva
EMENDA INDIVIDUAL - Emenda ao projeto de lei orçamentária - Critério - Vinculação - Execução - Orçamento - Orçamento federal - Despesa discricionária - Meta fiscal - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício financeiro - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Lei Orçamentária Anual (LOA) - Execução financeira
TRANSFERÊNCIA - Recursos financeiros - Destinação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Exclusão - Limite - Base de cálculo - Despesa pública - Despesa não financeira - Arrecadação - Leilão - Excesso
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
EMENDA INDIVIDUAL - Emenda ao projeto de lei orçamentária - Critério - Vinculação - Execução - Orçamento - Orçamento federal - Despesa discricionária - Meta fiscal - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício financeiro - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Lei Orçamentária Anual (LOA) - Execução financeira
TRANSFERÊNCIA - Recursos financeiros - Destinação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Exclusão - Limite - Base de cálculo - Despesa pública - Despesa não financeira - Arrecadação - Leilão - Excesso
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração