Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015

PEC do ICMS do Comércio Eletrônico

EMENTA: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2015, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
IMPOSTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Incidência - Comércio eletrônico - Transferência - Origem - Destino - Estado (ente federado) - Compra - Venda - Internet - Compra online - Venda online - Telefone - Compensação financeira - Alíquota - Alteração - Operação financeira - Prestação de serviços - Bens - Destinação - Destinatário - Remetente - Consumidor - Contribuinte - Local - Localização - Alíquota interestadual - Recolhimento - Responsabilidade - Diferença - Compartilhamento - Partilha - Distribuição - Proporcionalidade - Percentual
PRODUTOS - Comercialização - Comércio - Tributação - Tributo