Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015
PEC do ICMS do Comércio Eletrônico
EMENTA: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2015, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
