Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - regulamentação
MUNICÍPIO - Desmembramento - incorporação - Município limítrofe - criação - proibição - Prazo - competência - Assembleia Legislativa - Estado (ente federado) - Estudo de viabilidade municipal (EVM) - Consulta pública - Plebiscito - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Limite territorial - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Valor - distribuição - Transferência constitucional
MUNICÍPIO - Desmembramento - incorporação - Município limítrofe - criação - proibição - Prazo - competência - Assembleia Legislativa - Estado (ente federado) - Estudo de viabilidade municipal (EVM) - Consulta pública - Plebiscito - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Limite territorial - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Valor - distribuição - Transferência constitucional