Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Diário da Câmara dos Deputados - 31/12/2004, Página 58060 (Exposição de Motivos)

Proposição Originária:

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

DOCUMENTO PÚBLICO - Sigilo - Interesse público - Interesse particular - Interesse coletivo - Segurança - Estado - Sociedade - Classificação - Prazo - Acesso
DOCUMENTO PÚBLICO - Informação - Privacidade - Honra - Imagem pessoal - Acesso