Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991

Lei de Prestação do Serviço Alternativo (1991)

EMENTA: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1991, Página 21717 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2112 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1991, Página 27965 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO MILITAR - Regulamentação
SERVIÇO MILITAR - Obrigatoriedade - Objetivo - Definição
SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO - Prestação de serviço - Forma - Definição
SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO - Certificado - Prazo - Emissão
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - Prestação de serviço - Mulher - Eclesiástico - Isenção
LEI DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO (1991)