Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Lei do Seguro-Desemprego (1990)
EMENTA: Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1990, Página 874 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1990, Página 890 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 21/2/1990, Página 119 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 31/5/1990, Página 3080 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.340 e 5.389/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 1,990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 1,990.
- Art. 12 - (Mantém veto)
- Art. 13 - (Mantém veto)
- Art. 14 - (Mantém veto)
- Art. 16, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 19, incisos I, XII, XIII, XV e XVI - (Mantém veto)
- Art. 26 - (Mantém veto)
- Art. 28, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14261 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23 ; Art. 24 .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º-B ; Art. 9º-A, "caput" ; Art. 15, "caput" ; Art. 25 .
- Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13134 de 16 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alíneas "a" a "c", e inciso VI ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alíneas "a" a "c", inciso III, alíneas "a" a "c", §§ 3º a 7º ; Art. 7º, inciso IV ; Art. 9º, "caput", §§ 2º a 4º ; Art. 9º-A, "caput", incisos I a III, §§ 1º e 2º ; Art. 25-A, "caput", §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13134 de 16 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º-B ; Art. 3º, "caput", inciso II .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 665 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 4º, §§ 1°, 2°, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a", "b", "c", §§ 3°, 4°, 5° ; Art. 9º, inciso I, §§ 1°, 2° ; Art. 9º-A, incisos, I, II, III, §§ 1°, 2° .
- Medida Provisória nº 665 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º-B ; Art. 3º, "caput", inciso II ; Art. 9º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12594 de 18 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12513 de 26 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 8º, incisos I a IV e §§ 1º, 2º ; Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 10608 de 20 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-C.
- Lei Ordinária nº 10608 de 20 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 74 de 23 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-C, §§ 1º, 2º.
- Medida Provisória nº 74 de 23 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2076-37 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2076-37 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2076-36 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2076-36 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2076-35 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2076-35 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2076-34 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2076-34 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2076-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2076-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-31 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-31 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-30 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-30 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-29 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1952-29 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-28 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-28 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-27 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-27 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-26 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-26 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-25 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-25 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-24 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-24 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-23 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-23 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-22 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-22 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-21 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-21 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-20 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-20 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-19 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-19 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1952-18 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1952-18 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1879-17 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1879-17 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1879-16 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1879-16 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1879-15 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art.7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B, 8º-C.
- Medida Provisória nº 1879-15 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , "caput".
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1879-14 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1879-14 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, "caput".
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1879-13 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1879-13 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1879-12 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1879-12 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, "caput".
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, §§ 1º, 2º e 5º.
- Medida Provisória nº 1779-11 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1779-11 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1779-10 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1779-10 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1779-9 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1779-9 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1779-8 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1779-8 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1779-7 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 2º-A, 2º-B, 3º-A, 7º-A, 8º-A, 8º-B e 8º-C.
- Medida Provisória nº 1779-7 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1779-6 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1779-6 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso II.
- Medida Provisória nº 1779-5 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1779-5 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1709-4 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Medida Provisória nº 1709-4 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1726 de 3 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 3º-A; Art. 7º-A; Art. 8º-A; Art. 8º-B; Art. 8º-C.
- Lei Ordinária nº 9601 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 793 de 29 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 8900 de 30 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Complementar nº 77 de 13 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 8669 de 30 de Junho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 8352 de 28 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8178 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8019 de 11 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28.
- Lei Ordinária nº 8019 de 11 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 10; Art. 15, parágrafo único; Art. 20.
- Lei Ordinária nº 8019 de 11 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16; Art. 17; Art. 29.
- Medida Provisória nº 147 de 13 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28.
- Medida Provisória nº 147 de 13 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16; Art. 17; Art. 29.
- Medida Provisória nº 134 de 15 de Fevereiro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28.
- Medida Provisória nº 134 de 15 de Fevereiro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16; Art. 17; Art. 29.
Indexação
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Trabalhador - Seguro-desemprego - Abono salarial - Programa - Criação - Regulamentação
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Conselho Deliberativo - Membro - Gestão - Competência - Recursos financeiros - PIS-PASEP
LEI DO SEGURO-DESEMPREGO (1990)
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Conselho Deliberativo - Membro - Gestão - Competência - Recursos financeiros - PIS-PASEP
LEI DO SEGURO-DESEMPREGO (1990)