Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Lei Arouca

EMENTA: Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2008, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 761 de 2.008.
  • Art. 11, §§ 1º, 2º, 3º
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Regulamentação
ANIMAL - Ensino - Pesquisa científica - Utilização
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Universidade - Ensino profissional - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) - Criação - Competência - Membro
ANIMAL - Utilização - Comissão de Ética - Credenciamento
ANIMAL - Criação - Utilização - Requisito - Ensino - Pesquisa científica - Ministério da Ciência e Tecnologia - Penalidade
LEI AROUCA