Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 2003

EMENTA: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 30/5/2003, Página 494 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Fiscalização
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Cooperativa de crédito - Capital de crédito - Capital estrangeiro - Participação - Lei complementar - Regulamentação