Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 2004

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Alteração
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - Arrecadação - Distribuição - Destinação - Estados - Distrito Federal