Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
EMENTA: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1993, Página 18769 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1275 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3331 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1993, Página 18772 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2228/2000 e 2621/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 940 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 940 de 1,993.
- Art. 18, inciso VII - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15077 de 27 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º-F, § 6º ; Art. 20, "caput". §§ 2º-A, 3º-A, 12-B ; Art. 21-B, "caput" ; Art. 35, "caput". § 2º ; Art. 40-B, "caput" .
- Lei Ordinária nº 15077 de 27 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 12-A, prágrafo único ; Art. 21-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14878 de 4 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 23, § 2º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 14809 de 12 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 9º .
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 40-B, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º-F, "caput", §§ 2º a 6º ; Art. 20, "caput", § 4º .
- Medida Provisória nº 1164 de 2 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º-F, "caput", §§ 2º a 5º .
- Lei Ordinária nº 14441 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 6º-A ; Art. 26-B, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 40-B, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 11016 de 29 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º-F .
- Lei Ordinária nº 14284 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-F, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14176 de 22 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", §§ 3º, 11-A ; Art. 20-B, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 4º ; Art. 21, "caput", § 5º ; Art. 40-B ; Art. 40-C .
- Lei Ordinária nº 14176 de 22 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, § 3º, inciso I ; Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 14176 de 22 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Seção). Capítulo IV, Seção VI: Art. 26-A, "caput", incisos I, alíneas "a", "b", II, III, IV, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, incisos |, II; Art. 26-B, "caput", parágrafo único ; Art. 26-C, "caput", incisos I, II, III ; Art. 26-D, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 26-E ; Art. 26-F ; Art. 26-G, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 26-H .
- Medida Provisória nº 1023 de 31 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 3º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 13982 de 2 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", §§ 3º, inciso I, 14, 15 ; Art. 20-A, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º, 3º, incisos I a V, 4º .
- Lei Ordinária nº 13981 de 23 de Março de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20, § 12 .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28-A .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, §§ 12 e 13 .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28-A .
- Lei Ordinária nº 13714 de 24 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, "caput", §§ 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 13714 de 24 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 19, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13301 de 27 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20 .
- Decreto nº 8738 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, "caput", inciso I, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, §§ 2º, 9º e 11 .
- Lei Ordinária nº 13014 de 21 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 40-A .
- Decreto nº 7788 de 15 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12470 de 31 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, §§ 2º, 6º, 9º, 10 ; Art. 21, § 4º ; Art. 21-A, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12435 de 6 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 6º-B, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º ; Art. 6º-C, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º-D ; Art. 6º-E, Parágrafo único ; Art. 12-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 24-A, Parágrafo único ; Art. 24-B, Parágrafo único ; Art. 24-C, §§ 1º, 2º ; Art. 30-A, Parágrafo único ; Art. 30-B ; Art. 30-C, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12435 de 6 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", incisos II, II e Parágrafo único ; Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 12, inciso II, IV ; Art. 13, incisos I, II, VI ; Art. 14, incisos I, VI, VII ; Art. 15, incisos I, VI, VII ; Art. 16, Parágrafo único ; Art. 17, § 4º ; Art. 20, §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 21, §§ 3º, 4º ; Art. 22, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 23, §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 24, § 2º ; Art. 28, §§ 1º, 3º ; Art. 36 .
- Lei Ordinária nº 12435 de 6 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 38 .
- Lei Ordinária nº 12101 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, incisos III e IV .
- Lei Ordinária nº 12101 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 3º ; Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 18, incisos III e IV .
- Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 9º, § 3º ; Art. 18, Parágrafo único .
- Decreto nº 6307 de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22.
- Decreto nº 6308 de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
- Decreto nº 6214 de 26 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20 .
- Decreto de 25 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11258 de 30 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, Parágrafo único, incisos I, II.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 3º; Art. 18, incisos III e IV; Art. 28-A.
- Decreto nº 3504 de 13 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.18, inciso IV.
- Decreto nº 3454 de 9 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1729 de 2 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso III.
- Lei Ordinária nº 9720 de 30 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, inciso VI; Art. 20, §§ 1º, 6º, 7º, 8º; Art. 29, parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 37; Art. 38.
- Lei Ordinária nº 9720 de 30 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 20, § 6º; Art. 21; Art. 37.
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1599-51 de 18 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 30; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1599-50 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 30; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1663-15 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-49 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1663-14 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40.
- Medida Provisória nº 1663-13 de 26 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-48 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1599-47 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1663-12 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-46 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1663-11 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40.
- Medida Provisória nº 1663-10 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-45 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 1599-44 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38; Art. 40.
- Decreto nº 2536 de 6 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 18; inciso IV.
- Medida Provisória nº 1599-43 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-42 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-41 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38; Art. 40.
- Lei Ordinária nº 9604 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1599-40 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-39 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1599-38 de 11 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 38; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-37 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-36 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-36 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1473-35 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-34 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20; Art. 29; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-33 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-32 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-31 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-30 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-29 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-28 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-27 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-26 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-25 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-24 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-23 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-22 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-21 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473-20 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1473 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1425 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1380 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1338 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Decreto nº 1817 de 12 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 17, inciso II.
- Medida Provisória nº 1259 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1222 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37, §§ 1º e 2º; Art. 40, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 1744 de 8 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1186 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1150 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1117 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Decreto nº 1605 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1085 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1058 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1033 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 1010 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 985 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 960 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 927 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 880 de 30 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 819 de 5 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40.
- Medida Provisória nº 754 de 8 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 6º; Art. 37; Art. 40, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 1330 de 8 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20.
