Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/1/1994, Página 1381 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1115 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.14, parágrafo único, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 22; Art. 25.
- Lei Ordinária nº 9321 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1528 de 19 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 22 e Art. 25.
- Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 3º.
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 3º.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - BTN - Apuração - Exercício financeiro anterior - Alíquota - Percentagem - Área - Imóvel rural - Valor - Cobrança
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imóvel rural - Reforma agrária - Destinação - Assentamento rural
INCRA - Administração - Cobrança - Taxa de serviços cadastrais - Imóvel rural - Inscrição - Cobrança - Dívida ativa - Imóvel rural
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imóvel rural - Reforma agrária - Destinação - Assentamento rural
INCRA - Administração - Cobrança - Taxa de serviços cadastrais - Imóvel rural - Inscrição - Cobrança - Dívida ativa - Imóvel rural