Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/1/1994, Página 1381 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1115 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - BTN - Apuração - Exercício financeiro anterior - Alíquota - Percentagem - Área - Imóvel rural - Valor - Cobrança
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imóvel rural - Reforma agrária - Destinação - Assentamento rural
INCRA - Administração - Cobrança - Taxa de serviços cadastrais - Imóvel rural - Inscrição - Cobrança - Dívida ativa - Imóvel rural