Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1989, Página 18811 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2229 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Atestado de óbito - Registro civil - Certidão - População - Gratuidade - Cobrança - Emolumento - Pagamento
POBREZA - Reconhecimento - Comprovação
POPULAÇÃO CARENTE
Pobre