Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição - Distribuição
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Receita - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Regulamentação
SAÚDE - Serviços públicos - Imposto - Produto - Arrecadação - Cálculo - Recursos financeiros - Montante - Aplicação - Percentual - Compensação financeira - Transferência financeira - Rateio - Despesa - Fiscalização - Avaliação - Controle - Exercício financeiro anterior - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS) - Ministério da Saúde - Gerenciamento
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Suspensão - Condicionamento - Restabelecimento - Prazo