Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 2016
EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.679/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração pública - Gasto - Despesa pública - Restrição - Limite - Aumento - Crescimento - Investimento - Endividamento - Inflação - Exercício financeiro anterior - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Correção monetária
PRECATÓRIO - Débito - Crédito de natureza alimentícia - Titular - Sucessão legítima - Herdeiro - Idoso - Doença grave - Pessoa com deficiência - Pagamento - Recebimento - Fracionamento - Parcelamento - Direito de precedência - Ordem cronológica - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Comprometimento - Receita corrente líquida - Financiamento - Juros - Quitação - Percentual - Sequestro - Valor - Proibição - Exceção - Tribunal de Justiça
PRECATÓRIO - Credor - Terceiro - Compensação tributária - Dívida ativa
ENTE FEDERADO - Cumprimento - Inadimplente - Responsabilidade fiscal - Improbidade administrativa - União - Recursos orçamentários - Retenção - Repasse - Transferência constitucional - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Empréstimo externo - Empréstimo interno - Transferência voluntária - Proibição - Realização - Concurso público - Cargo público - Criação - Contratação - Requisição de pessoal - Reajuste salarial - Sanção
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
RECUROS FINANCEIROS - Investimento - Destinação - Saúde - Educação
CONTAS DO GOVERNO - Equilíbrio fiscal - Controle orçamentário - Controle financeiro
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração pública - Gasto - Despesa pública - Restrição - Limite - Aumento - Crescimento - Investimento - Endividamento - Inflação - Exercício financeiro anterior - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Correção monetária
PRECATÓRIO - Débito - Crédito de natureza alimentícia - Titular - Sucessão legítima - Herdeiro - Idoso - Doença grave - Pessoa com deficiência - Pagamento - Recebimento - Fracionamento - Parcelamento - Direito de precedência - Ordem cronológica - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Comprometimento - Receita corrente líquida - Financiamento - Juros - Quitação - Percentual - Sequestro - Valor - Proibição - Exceção - Tribunal de Justiça
PRECATÓRIO - Credor - Terceiro - Compensação tributária - Dívida ativa
ENTE FEDERADO - Cumprimento - Inadimplente - Responsabilidade fiscal - Improbidade administrativa - União - Recursos orçamentários - Retenção - Repasse - Transferência constitucional - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Empréstimo externo - Empréstimo interno - Transferência voluntária - Proibição - Realização - Concurso público - Cargo público - Criação - Contratação - Requisição de pessoal - Reajuste salarial - Sanção
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
RECUROS FINANCEIROS - Investimento - Destinação - Saúde - Educação
CONTAS DO GOVERNO - Equilíbrio fiscal - Controle orçamentário - Controle financeiro