Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 2022
EMENTA: Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa