Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994

EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir dispositivos sobre o Fundo Social de Emergência, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1994, Página 2957 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1477 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Disposições transitórias
FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA - Criação - Exercício financeiro - 1994 - 1995
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - Recursos financeiros - Aplicação - Saúde - Educação - Benefício previdenciário