Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994
EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir dispositivos sobre o Fundo Social de Emergência, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1994, Página 2957 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1477 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
