Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006-CN
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Suplemento A - 15/12/2006, Página 2560 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2006, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2006, Página 1 (Retificação)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2007, Página 3852 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PRN 2/2005. Vide ADPFs nº 850, 851 e 854/2021 e 1.014/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso V ; Art. 25, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 37-A, "caput", incisos I, II ; Art. 39, "caput", inciso II ; Art. 42 ; Art. 44, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 6º ; Art. 45 ; Art. 45-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 47, "caput", incisos I a V, alíneas "a", "b", VI, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, 6º, incisos I, II, III, § 7º ; Art. 48-A, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 49, "caput", parágrafo único ; Art. 50, "caput", inciso IV .
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 38, § 2º ; Art. 47, § 2º, inciso IV ; Art. 48 ; Art. 53, §§ 1º, 2º ; Art. 69-A .
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, §§ 1º e 2º , inciso I; Art. 69-A, "caput", § 3º, incisos I a V .
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, "caput", inciso IV, parágrafo único ; Art. 69-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, § 1º, incisos I e II ; Art. 26, "caput", incisos I a XVI ; Art. 43 ; Art. 44, § 1º ; Art. 45 ; Art. 49, "caput" e Parágrafo único ; Art. 50, "caput" e incisos I e II ; Art. 51 ; Art. 52, inciso II, alínea "g" ; Art. 82, "caput", incisos I a XVI ; Art. 132 ; Art. 132-A, "caput", inciso I, alíneas "a" a "d"; inciso II, alíneas "a" a "d" .
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26, §§ 1º a 4º ; Art. 36 ; Art. 44, § 1º, incisos I e II ; Art. 50, inciso III e parágrafo único ; Art. 52, inciso II, alíneas "i", "k" e "m" ; Art. 53, inciso III ; Anexo .
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 4º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", inciso IV, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" .
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo .
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 3º, inciso I, alíneas "a" a "f".
Indexação
COMISSÃO MISTA PERMANENTE - Congresso Nacional - Denominação - alteração
CONGRESSO NACIONAL - Regimento Comum do Congresso Nacional - Comissão Mista
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO) - criação - competência - composição - funcionamento - Membro
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXECUÇÃO FINANCEIRA
PLANO PLURIANUAL - Projeto de lei
ORÇAMENTO - diretrizes - Projeto de lei - Emenda
ORÇAMENTO - Proposição - Tramitação - Prazo
CRÉDITO ADICIONAL - Projeto de lei - Apreciação
MEDIDA PROVISÓRIA - Crédito extraordinário - Abertura
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Irregularidade
DECRETO LEGISLATIVO - Projeto
SENADO FEDERAL - representação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - representação
CONGRESSO NACIONAL - Regimento Comum do Congresso Nacional - Comissão Mista
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO) - criação - competência - composição - funcionamento - Membro
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXECUÇÃO FINANCEIRA
PLANO PLURIANUAL - Projeto de lei
ORÇAMENTO - diretrizes - Projeto de lei - Emenda
ORÇAMENTO - Proposição - Tramitação - Prazo
CRÉDITO ADICIONAL - Projeto de lei - Apreciação
MEDIDA PROVISÓRIA - Crédito extraordinário - Abertura
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Irregularidade
DECRETO LEGISLATIVO - Projeto
SENADO FEDERAL - representação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - representação