Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.626, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre tomadas e prestações de contas de órgãos e entidades extintos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1990, Página 19944 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESAS ESTATAIS - Prestação de contas
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Prestação de tomada de contas