Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.846, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6919 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2192-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2192-69 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2192-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2139-67 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2139-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2139-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2139-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2139-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2119-61 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2139-62 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2119-60 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2044-59 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2044-58 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2044-57 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2044-56 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2044-55 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2044-54 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2044-53 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2023-52 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2023-51 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2023-50 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 1983-49 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 1983-48 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
- Medida Provisória nº 1983-47 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º , inciso IV, alínea "b".
Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE)
TESOURO NACIONAL - Empréstimo - Financiamento - Concessão (administração pública) - Refinanciamento - Débito - Precatório - Educação - Recursos financeiros - Critério - Destinação - Ressarcimento - Perda - Recursos orçamentários - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino fundamental - Valorização - Magistério
TESOURO NACIONAL - Empréstimo - Financiamento - Concessão (administração pública) - Refinanciamento - Débito - Precatório - Educação - Recursos financeiros - Critério - Destinação - Ressarcimento - Perda - Recursos orçamentários - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino fundamental - Valorização - Magistério