Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 456, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que "Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1992, Página 2618 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 299 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA ESTADUAL
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA MUNICIPAL
ESTADOS E MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA ESTADUAL - Títulos
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA MUNICIPAL - Titulos
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA ESTADUAL - Titulos - Emissões
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA MUNICIPAL - Titulos - Emissões
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA ESTADUAL (refinanciamento) - Contratos
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (atribuições)
BANCO DO BRASIL S.A.
DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL
ENERGIA ELÉTRICA, Empresas de - dÉBITOS
SANEAMENRO, Órgãos de - Débitos
DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA MUNICIPAL (refinanciamento) - Contratos
DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA ESTADUAL
DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA MUNICIPAL
MUNICÍPIOS - Débitos
ESTADOS - Débitos
DISTRITO FEDERAL - Débitos
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Débitos
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Débitos