Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138, DE 2025
EMENTA: Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração - Acumulação remunerada - Cargo - Professor