Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2009, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2009, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 504 de 2.009.
  • Art. 96, § 2º da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 103-A, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 10
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Município - Autarquia - Fundação pública - Débito - Dívida - Parcelamento
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Crédito rural - Obrigação acessória - União - Dívida ativa - Quitação - Parcelamento - Prazo
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Domínio - Descentralização - União - Estado (ente federado) - Município
UNIÃO - Recursos financeiros - Repasse - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
RODOVIA - Despesa - Responsabilidade - Manutenção - Recuperação - Conservação - Restauração - Pavimentação - Asfalto
ESTADUALIZAÇÃO - Rodovia Federal - Transferência - Estado (ente federado)
FAZENDA PÚBLICA - Ação judicial - Condenação - Atualização monetária - Juros - Uniformização