Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Regularidade fiscal - Certidão - Emissão - Prazo - Quitação - Pagamento
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Contribuição social - Dívida ativa - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - União - Dívida ativa