Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-16, DE 4 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Repasse - Recursos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Atendimento - Gasto - Seguro-desemprego - Abono salarial
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO - Pagamento - Contribuição - Seguridade Social