Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2008, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.384/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA MICROEMPRESA - Alteração
PEQUENA EMPRESA - Gestão - Organização administrativa
IMPOSTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Comitê Gestor - Recolhimento - Contribuição patronal - Contribuição previdenciária - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Mercadoria - Antecipação - Ingresso - Proibição - Alíquota - Base de cálculo - Dívida - Débito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fazenda Pública - Parcelamento
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Obrigação fiscal acessória - Processo judicial - Ajuizamento - Contribuição - Microemprendedor
MICROEMPRESA - Obrigação tributária - Obrigação previdenciária - Obrigação trabalhista - Registro - Baixa
TRIBUTAÇÃO - Locação - Imóvel - Mercadoria - Exportação - Receita - País estrangeiro - Prestação de serviço
MICROEMPRESA - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Adesão - Pessoa jurídica
MICROEMPRESA - Imposto - Contribuição - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
MICROEMPRESA - Juizado especial - Demanda - Órgão público - Instituição particular - Parceria
MICROEMPRESA - Registro - Abertura - Alvará - Inscrição - Licença - Funcionamento - Taxa - Valor - Redução
MICROEMPRESA - Serviço social - Conselho Deliberativo - Conselho Fiscal - Diretoria Executiva - Membro - Eleição - Mandato
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO - Criação - Município - Desenvolvimento
PEQUENA EMPRESA - Gestão - Organização administrativa
IMPOSTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Comitê Gestor - Recolhimento - Contribuição patronal - Contribuição previdenciária - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Mercadoria - Antecipação - Ingresso - Proibição - Alíquota - Base de cálculo - Dívida - Débito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fazenda Pública - Parcelamento
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Obrigação fiscal acessória - Processo judicial - Ajuizamento - Contribuição - Microemprendedor
MICROEMPRESA - Obrigação tributária - Obrigação previdenciária - Obrigação trabalhista - Registro - Baixa
TRIBUTAÇÃO - Locação - Imóvel - Mercadoria - Exportação - Receita - País estrangeiro - Prestação de serviço
MICROEMPRESA - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Adesão - Pessoa jurídica
MICROEMPRESA - Imposto - Contribuição - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
MICROEMPRESA - Juizado especial - Demanda - Órgão público - Instituição particular - Parceria
MICROEMPRESA - Registro - Abertura - Alvará - Inscrição - Licença - Funcionamento - Taxa - Valor - Redução
MICROEMPRESA - Serviço social - Conselho Deliberativo - Conselho Fiscal - Diretoria Executiva - Membro - Eleição - Mandato
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO - Criação - Município - Desenvolvimento