Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2021, Página 3 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 2,021.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Aposentado - Prova de vida - Suspensão - Segurado (previdência social) - Calamidade pública - Pandemia do Coronavírus - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Mês - Dezembro - 2021
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - Benefício previdenciário - Benefício assistencial - Recebimento - Lavratura - Procuração pública - Emissão - Primeira via - Isenção - Pagamento - Custas - Emolumento - Revalidação - Censo - Atualiação - Cadastro - Comprovação - Vida - Titular - Mês - Aniversário - Acesso remoto - Meio eletrônico - Identificação biométrica - Renovação - Senha - Representante legal - Procurador - Banco - Instituição financeira - Atendimento preferencial - Idoso - Dificuldade - Locomoção - Atendimento domiciliar - Deslocamento - Bloqueio - Liberação - Pagamento indevido - Falecimento - Devolução
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - Facilitação - Atendimento - Ligação telefônica - Telefone celular - Telefone fixo - Solicitação - Serviços - Gratuidade - Serviços de utilidade pública
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração