Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2021, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 2.021.
- Art. 1º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
