Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-4, DE 27 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Fixação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajuste - Data - Índice Geral de Preços
CONTRIBUIÇÃO - Segurado - Empresário - Segurado facultativo - Trabalhador autônomo - Alíquota - Calculo
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - Servidor - Custeio - Arrecadação - Contribuição social - Obrigatoriedade