Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/6/2019, Página 16 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/6/2019, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 256 de 2.019.
  • Art. 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 217, § 4º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 22 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 124-B, Inciso I da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 24 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 124-E, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 24 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 124-F, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 24 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) - Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI) - Criação - Pagamento - Cumulatividade - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP)
CARGO PÚBLICO - Perito Médico Federal - Perito Médico da Previdência Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Supervisor Médico-Pericial - Denominação - Alteração - Vinculação - Quadro de pessoal - Ministério da Economia
IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Imóvel residencial - Fiança - Contrato de locação - Obrigação involuntária - Cobrança - Crédito - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Benefício previdenciário - Benefício assistencial - Recebimento - Dolo - Fraude - Coação - Terceiro - Procedência - Ilicitude - Recursos financeiros
PENSÃO POR MORTE - Servidor público civil - Falecimento - Dependente - Pessoa com deficiência intelectual - Concessão (administração pública) - Alimentos temporários - Beneficiário - Convocação - Benefício previdenciário - Suspensão - Perda - Condenado - Crime - Trânsito em julgado - Autor (direito penal) - Coautor - Partícipe - Homicídio doloso
EMPRESA - Matrícula - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) - Junta comercial - Cartório de registro civil - Pessoa jurídica - Informação - Ministério da Economia - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Pessoa física - Remessa - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) - Relação - Nascimento - Natimorto - Casamento - Óbito definitivo - Falecimento - Averbação - Anotação - Retificação - Prazo - Dados - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Revisão - Concessão (administração pública) - Manutenção - Benefício previdenciário - Prova de vida - Comprovação - Irregularidade - Notificação - Defesa - Comprovação - Vida - Banco - Instituição financeira - Procurador - Procuração - Dados biométricos - Trabalho rural - Trabalhador rural - Trabalhador urbano - Trabalho urbano - Autodeclaração - Ratificação - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Atendimento - INTERNET - Meio eletrônico - Prestação de serviços - Atendimento telefônico - Colaboração - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Dados - Acesso - Informação - Sigilo - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Sistema Único de Saúde (SUS) - Prontuário médico - Entidade pública - Entidade privada - Movimentação - Conta vinculada do FGTS - Banco de dados - Compartilhamento - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Segurança cibernética - Segurança da informação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Segurado - Dependente - Prova - União estável - Prova testemunhal - Inscrição - Segurado facultativo - Contribuinte individual - Período de carência - Salário-maternidade - Auxílio-reclusão - Pensão por morte - Salário-família - Auxílio-acidente - Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Preso - Adoção - Prazo - Requerimento - Concessão (administração pública) - Alimentos temporários - Ex-cônjuge - Ex-companheiro - Ex-companheira - Contagem recíproca - Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Emissão - Proibição - Desaverbação - Prazo decadencial
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ação regressiva - Negligência - Norma de segurança - Higiene do trabalho - Violência doméstica - Violência contra a mulher
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Cadastro - Manutenção - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Atualização - Trabalho rural - Segurado especial - Comprovação - Contagem de prazo - Tempo de serviço
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - Competência
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Desconto - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência intelectual - Idoso - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Concessão (administração pública) - Revisão - Inscrição - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
PODER EXECUTIVO - Criação - Carreira pública - Nível Superior - Supervisor Médico-Pericial - Quadro de pessoal - Ministério da Economia - Atribuição - Competência
CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Criação - Cargo efetivo - Perito Médico da Previdência Social - Exercício profissional - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Lotação - Recebimento - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Gdamp) - Requisição (administração pública) - Presidência da República - Vice-presidência da República
PERITO MÉDICO FEDERAL - Carreira pública - Direito de greve - Serviços essenciais - Prestação de serviços à comunidade
CARREIRA PÚBLICA - Perito médico previdenciário - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Servidor público ativo - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Percentual - Vencimento básico - Exceção - Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI) - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB)
PESSOA NATURAL - Falecimento - Valor - Crédito - Depósito - Instituição financeira - Banco - Pessoa jurídica de direito público - Restituição
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Compensação financeira - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Dirigente do serviço público federal - Dirigente do serviço público estadual e distrital - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Responsável - Investimento - Aplicação - Recursos financeiros - Consultor - Distribuidor - Instituição financeira - Fundo de investimento - Responsabilidade solidária - Ressarcimento - Prejuízo - Requisito - Qualificação
UNIÃO - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Competência
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL - Atribuição
BENS IMÓVEIS - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Alienação - Leilão - Adquirente - Percentual - Destinação - Modernização - Atendimento - Segurado - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Prevenção - Fraude - Dispensa - Beneficiário - Programa habitacional - Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S)
LEI DO BEM DE FAMÍLIA - Alteração
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI HAULY - Alteração
LEI DE GREVE (1989) - Alteração