Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.017, de 23 de Dezembro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1993, Página 20518 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 217 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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SEGURO, Companhias de
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