Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1993, Página 20518 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 217 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Prêmios
SEGURO, Companhias de
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - Recursos