Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de Julho de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nº s 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1998, Página 20 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 915 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
INSS - Tesouro Nacional - Critérios - Recebimento - Prazo determinado - Título da dívida agrária
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - Emissão - STN - Ministério da Fazenda - Solicitação - INCRA - Objetivo - Aquisição - Imóvel - Reforma Agrária
FGTS - Alteração - Competência - Conselho Curador
CONTRATO DE TRABALHO - Definição - Remuneração - Efeito - Garantia - Direitos - Depósito - FGTS