Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto- Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 19 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 163 de 2.014.
  • Art. 20 - (Mantém Veto)
  • Art. 24 - (Mantém Veto)
  • Art. 25 - (Mantém Veto)
Indexação
TRIBUTOS - Imposto de renda - Incentivo fiscal - Opção - Pessoa jurídica - Lucro tributável - Aplicação - Parcela - Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) - Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) - Aplicação - Destinação - Recursos financeiros - Projeto - Fundo de investimento - Desenvolvimento - Prazo - Prorrogação - Ministério da Integração Nacional
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira
COFINS-IMPORTAÇÃO - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Redução - Recolhimento - Prazo - Álcool combustível - Equipamento médico-hospitalar - Tratamento - Mal de Parkinson
ALFÂNDEGA - Despacho aduaneiro - Mercadoria - Armazenamento - Controle aduaneiro - Pessoa jurídica - Infração - Multa
RECINTO ALFANDEGADO - Porto - Aquisição - Equipamento - Inspeção - Fiscalização - Invasivo
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Sociedade cooperativa - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
EMPRESA - Consórcio - Equiparação - Contratação - Serviços - Execução - Cessão - Mão de obra - Pagamento - Utilização - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Pessoa física - Pessao jurídica - Vínculo empregatício - Responsabilidade solidária - Elisão fiscal - Tributo - Retenção - Alíquota - Percentual - Valor bruto - Nota fiscal - Fatura - Prestação de serviço
SOCIEDADE COOPERATIVA - Receita bruta - Contribuição - Substituição
CONSORCIADA - Receita - Cálculo - Contribuição - Desconto - Dedução - Base de cálculo - Parcela
CRÉDITO PRESUMIDO - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Venda - Álcool - Álcool combustível - Carburante
INCIDÊNCIA - Contribuição - Importação - Receita - Venda - Mercado interno - Não aplicação
CRÉDITO PRESUMIDO - Convalidação - Aquisição - Recebimento - Soja - Produtor - Biodiesel
PESSOA JURÍDICA - Importação - Exportação por conta e ordem - Terceiros - Revendedor - Mercadoria - Prazo
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - Recursos financeiros - Utilização - Seguro de Crédito à Exportação (SCE) - Garantia - Cobertura - Cumprimento - Obrigações - Contrato - Instituição financeira - Banco - Reemboslo - Adiantamento - Oferta - Bens e serviços - Indústria - Área - Defesa
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
UNIÃO FEDERAL - Seguro de Crédito à Exportação (SCE) - Cobrança judicial - Cobrança extrajudicial - Exterior - Créditos - Subrogação - Indenização - FGE - PROEX - FINEX - Financiamento - Recursos financeiros - Mandatário - Agente público - Contratação direta - Serviços - Assessoramento jurídico - Dispensa de licitação - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)
PODER EXECUTIVO - Contribuição - Manutenção - Valor - Montante - Pagamento com atraso - Brasil - Foro - Membros - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) - Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFISUD) - Grupo de Egmont - Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Para Fins Tributários - Comitê de Assuntos Fiscais - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - Fórum sobre Administração Tributária (OCDE) - Grupo de Coordenação e Administração da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários - Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros (BEPS) - Entendimento Setorial Aeronáutico (OCDE)
TAXA - Utilização - Criação - Selo - Controle - Equipamento - Contagem - Produção - Contribuinte - Pessao jurídica - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Controle fiscal - Valor - Embalagem - Cigarro - Bebida - Dedução - PIS-PASEP - COFINS - Recolhimento - Prazo - Destinação - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Sanção - Penalidade - Infração
PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Contribuição - Alíquota - Isenção - Redução - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Equipamento - Aparelho - Controle - Produção - Medidor de vazão - Registro - Gravação - Transmissão - Quantitativo - Medição - Aquisição - Instalação - Manutenção
CONSÓRCIO - Obrigação tributária - Negócio jurídico - Contratação - Pessoa jurídica - Pessoa física - Vínculo empregatício - Tributo - Retenção - Empresa - Responsabilidade solidária - Contribuição previdenciária - Contribuição patronal - Recolhimento - Trabalhador avulso - Remuneração - Multa - Atraso - Obrigação acessória
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - Pagamento - Tributo - Concessão - Suspensão - Prazo - Prorrogação
COMÉRCIO - Defesa - Investigação - Meio eletrônico - Ato processual - Assinatura digital - Certificação digital - Certificado digital - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) - Incorporação - Autos - Processo - Documento - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Língua oficial - Tradução - Língua portuguesa - Atestado - Comprovação - Autoria - Remessa - Transmissão - Prazo
PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Pessoa jurídica de direito privado - Cálculo - Faturamento - Receita bruta - Administradora de benefícios - Valor - Operadora de plano de saúde - Assistência à saúde
FAZENDA NACIONAL - Débito - Dívida - IRPJ - CSLL - Instituição financeira - Empresa - Seguradora - Vencimento - Pagamento - Liquidação - Multa de mora - Juros de mora - Dívida ativa da União - Parcelamento - Créditos - Prejuízo fiscal - Sociedade controlada - Sociedade coligada - Domicílio - País - Brasil
CRÉDITO PRESUMIDO - Saldo - Apuração - Aquisição - Café - Utilização - Pessoa jurídica - Compensação - Débito - Dívida vencida - Dívida vincenda - Pedido - Solicitação - Dinheiro - Ressarcimento - Prazo - Extinção