Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Texto Atualizado (HTML)     Formato doc     Formato pdf

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/4/2020, Página 11 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 159 de 2.020.
  • Art. 55 - (Rejeita Veto)
  • Art. 56 - (Rejeita Veto)
  • Art. 59 - (Mantém Veto)
  • Art. 57 - (Mantém Veto)
  • Art. 60 - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação