Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/4/2020, Página 11 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 159 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 159 de 2.020.
- Art. 55 - (Rejeita Veto)
- Art. 56 - (Rejeita Veto)
- Art. 59 - (Mantém Veto)
- Art. 57 - (Mantém Veto)
- Art. 60 - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 43, na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput", incisos I, II ; Art. 6º, "caput", incisos I a V, parágrafo único ; Art. 7º, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 9º, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 12, "caput", inciso I, alínea "d", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único ; Art. 2º, "caput", inciso II ; Art. 3º, "caput", inciso III, §§ 1º e 3º e inciso II do § 2º ; Art. 4º, "caput", inciso III ; Art. 5º, parágrafo único, inciso I .
- Medida Provisória nº 1103 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 43, na parte em que altera os art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.076, de 2004 .
- Medida Provisória nº 1104 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º, "caput", incisos I, II ; Art. 6º, "caput", incisos I a V, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1104 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único ; Art. 2º, "caput", inciso II ; Art. 3º, "caput", inciso III, §§ 1º, 2º, inciso II, 3º ; Art. 4º, "caput", inciso III ; Art. 5º, parágrafo único, inciso I .
Indexação
FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Criação - Operação de crédito - Instituição financeira - Produtor rural - Consolidação - Dívida - Garantia - Responsabilidade subsidiária - Integralização - Cota - Percentual - Saldo devedor - Garantia - Transferência - Recursos financeiros - Ressarcimento - Financiamento - Implantação - Infraestrutura - INTERNET - Área rural - Devedor - Credor - Limitação - Número - Poder Executivo - Extinção - Patrimônio de afetação - Proprietário - Imóvel rural - Cancelamento
CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (CIR) - Criação - Título de crédito - Título nominativo - Pagamento - Dinheiro - Emissão - Registro - Depósito - Escrituração - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Título executivo extrajudicial
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) - Título nominativo - Pagamento - Promessa (direito civil) - Emissão - Transferência - Endosso - Título executivo extrajudicial - Garantia - Terceiro - Instituição financeira - Banco - Renovação - Prazo de vencimento - Prorrogação - Proibição - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Competência
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Encargo financeiro - Bônus de adimplência - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Garantia - Preço - Produto agropecuário - Benefício - Agricultor familiar - Produtor rural - Cooperativa de crédito - Cooperativa agrícola - Sociedade cooperativa - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Informação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Banco de dados - Mutuário
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Emissão - Trabalho rural - Produto agrícola - Pecuária - Agricultura - Atividade - Comercialização - Industrialização - Exploração - Floresta plantada - Pesca - Aquicultura - Produto derivado - Subproduto - Resíduo - Valor econômico - Floresta nativa - Conservação - Manejo ecológico - Sustentabilidade ambiental - Concessão (administração pública) - Negociação - Isenção - Sistema eletrônico de escrituração - Ativo financeiro - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - BM&FBovespa - Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Investidor - Pessoa jurídica - Seguradora - Pagamento - Liquidação - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Alienação fiduciária - Hipoteca - Penhor rural - Bens móveis - Bens imóveis - Registro - Depósito - Conselho Monetário Nacional (CMN)
AGRONEGÓCIO - Título de crédito - Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) - Warrant Agropecuário (WA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Forma escritural - Cartório - Emissão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Depósito centralizado - Obrigatoriedade - Direito creditório
TÍTULO DE CRÉDITO - Letra de Crédito Imobiliário (LCI) - Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) - Cédula de Crédito Bancário - Emissão - Forma escritural - Negociação
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Emissão - Forma escritural - Sistema eletrônico de escrituração - Infração - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Certdião - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
NOTA PROMISSÓRIA RURAL - Duplicata Rural - Emissão - Forma escritural - Sistema eletrônico de escrituração - Cobrança - Pagamento
DOCUMENTO DIGITAL - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Operação - Transação financeira - Valor - Legalidade - Documento original - Norma geral - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Documento público - Procedimento - Produção - Classificação - Tramitação - Utilização - Avaliação - Arquivamento - Armazenamento de dados - Reprodução - Acesso - Documento digitalizado - Descarte - Eliminação
UNIÃO - Subvenção econômica - Empresa cerealista - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Investimento - Obra civil - Aquisição - Compra - Máquina - Equipamento - Construção - Expansão - Armazém - Armazenamento - Grão - Aplicação - Irregularidade - Desvio - Recursos financeiros - Cálculo - Devolução - Correção monetária
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Contribuinte - Segurado - Produtor rural - Pescador - Receita bruta - Cálculo - Sociedade cooperativa - Comercialização - Produção
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Emolumento - Valor - Direito real - Registro - Imóvel - Garantia - Valores mobiliários - Valores imobiliários - Crédito rural - Percentual
BIOCOMBUSTÍVEL - Produtor - Importador - Emissão - Crédito de Descarbonização (CBIO) - Certificação ambiental - Nota de Eficiência Energético-Ambiental - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis - Produção - Importação - Receita - Pessoa jurídica - Incidência - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - Lucro real - Lucro presumido - Aquisição - Alienação - Registro - Distribuidor - Combustível
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI FEDERAL DE EMOLUMENTOS - Alteração
CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (CIR) - Criação - Título de crédito - Título nominativo - Pagamento - Dinheiro - Emissão - Registro - Depósito - Escrituração - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Título executivo extrajudicial
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) - Título nominativo - Pagamento - Promessa (direito civil) - Emissão - Transferência - Endosso - Título executivo extrajudicial - Garantia - Terceiro - Instituição financeira - Banco - Renovação - Prazo de vencimento - Prorrogação - Proibição - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Competência
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Encargo financeiro - Bônus de adimplência - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Garantia - Preço - Produto agropecuário - Benefício - Agricultor familiar - Produtor rural - Cooperativa de crédito - Cooperativa agrícola - Sociedade cooperativa - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Informação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Banco de dados - Mutuário
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Emissão - Trabalho rural - Produto agrícola - Pecuária - Agricultura - Atividade - Comercialização - Industrialização - Exploração - Floresta plantada - Pesca - Aquicultura - Produto derivado - Subproduto - Resíduo - Valor econômico - Floresta nativa - Conservação - Manejo ecológico - Sustentabilidade ambiental - Concessão (administração pública) - Negociação - Isenção - Sistema eletrônico de escrituração - Ativo financeiro - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - BM&FBovespa - Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Investidor - Pessoa jurídica - Seguradora - Pagamento - Liquidação - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Alienação fiduciária - Hipoteca - Penhor rural - Bens móveis - Bens imóveis - Registro - Depósito - Conselho Monetário Nacional (CMN)
AGRONEGÓCIO - Título de crédito - Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) - Warrant Agropecuário (WA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Forma escritural - Cartório - Emissão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Depósito centralizado - Obrigatoriedade - Direito creditório
TÍTULO DE CRÉDITO - Letra de Crédito Imobiliário (LCI) - Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) - Cédula de Crédito Bancário - Emissão - Forma escritural - Negociação
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Emissão - Forma escritural - Sistema eletrônico de escrituração - Infração - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Certdião - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
NOTA PROMISSÓRIA RURAL - Duplicata Rural - Emissão - Forma escritural - Sistema eletrônico de escrituração - Cobrança - Pagamento
DOCUMENTO DIGITAL - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Operação - Transação financeira - Valor - Legalidade - Documento original - Norma geral - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Documento público - Procedimento - Produção - Classificação - Tramitação - Utilização - Avaliação - Arquivamento - Armazenamento de dados - Reprodução - Acesso - Documento digitalizado - Descarte - Eliminação
UNIÃO - Subvenção econômica - Empresa cerealista - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Investimento - Obra civil - Aquisição - Compra - Máquina - Equipamento - Construção - Expansão - Armazém - Armazenamento - Grão - Aplicação - Irregularidade - Desvio - Recursos financeiros - Cálculo - Devolução - Correção monetária
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Contribuinte - Segurado - Produtor rural - Pescador - Receita bruta - Cálculo - Sociedade cooperativa - Comercialização - Produção
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Emolumento - Valor - Direito real - Registro - Imóvel - Garantia - Valores mobiliários - Valores imobiliários - Crédito rural - Percentual
BIOCOMBUSTÍVEL - Produtor - Importador - Emissão - Crédito de Descarbonização (CBIO) - Certificação ambiental - Nota de Eficiência Energético-Ambiental - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis - Produção - Importação - Receita - Pessoa jurídica - Incidência - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - Lucro real - Lucro presumido - Aquisição - Alienação - Registro - Distribuidor - Combustível
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
LEI DA FAIXA DE FRONTEIRA - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI FEDERAL DE EMOLUMENTOS - Alteração