Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-54, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16926 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
