Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.907-12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01667 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Receita - Recursos financeiros - Movimentação financeira - Conta Única do Tesouro Nacional - União
MERCADO FINANCEIRO - Aplicação financeira - Recursos financeiros - Autarquia - Fundação pública - Transferência - Tesouro Nacional
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração