Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.907-12, de 23 de Novembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01667 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Critérios - Movimentação - Depósito - Sistema - Caixa único - Tesouro Nacional - Recursos financeiros - Origem - Receita Autarquia - Fundação Pública - Determinação - Proibição - Prazo - Aplicação - Mercado financeiro