Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2007, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2007, Página 14121 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
