Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-58, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2000, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
