Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Lei do Bem (2005)
EMENTA: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2005, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.254/2009 e ADC nº 66/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 783 de 2,005.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 783 de 2,005.
- Art. 27
- Art. 105
- Art. 130
- Inciso XXVII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 43 do projeto de lei de conversão
- Caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, modificado pelo art. 46 do projeto de lei de conversão
- Art. 66
- Art. 98, inciso II
- Art. 106
- Art. 107
- Art. 108
- Art. 129, Parágrafo único
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 57-A, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11668 de 24 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 56 ; Art. 57 ; Art. 57-A ; Art. 57-C ; Art. 57-D .
- Lei Ordinária nº 14652 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 84 ; Art. 85 ; Art. 86 ; Art. 87 .
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 70, "caput", inciso I, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 14374 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, "caput", incisos VI, IX ; Art. 57-C, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 57-D, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14374 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 57-B .
- Medida Provisória nº 1110 de 28 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 70, "caput", inciso I, alínea "d" .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70, "caput", inciso I, alínea "d" .
- Medida Provisória nº 1095 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 56 ao Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, "caput", incisos IV a VIII ; Art. 57, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada). Art. 56 ; Art. 57 ; Art. 57-A ; Art. 57-B .
- Medida Provisória nº 1034 de 1º de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 56 ao 57-B .
- Medida Provisória nº 836 de 30 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 56 ao Art. 57-B .
- Lei Ordinária nº 13241 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, "caput", incisos I a VIII, § 1º ; Art. 28-A,"caput" e inciso I ; Art. 29 .
- Lei Ordinária nº 13241 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 30, inciso II .
- Medida Provisória nº 694 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 19, § 7º, incisos I e II ; Art. 19-A, § 13, incisos I e II ; Art. 26, § 5º, incisos I e II ; Art. 56, inciso II .
- Medida Provisória nº 694 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 56, "caput", incisos III e IV ; Art. 57 ; Art. 57-A, "caput" e § 2º ; Art. 57-B .
- Lei Ordinária nº 13161 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 52 ; Art. 53 ; Art. 54 .
- Medida Provisória nº 690 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28 ; Art. 29 ; Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 65, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 65, § 1º, incisos VI a VIII .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 70, inciso I, alíneas "d" e "e" .
- Medida Provisória nº 669 de 26 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 52 a 54 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, inciso II .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 17, "caput", inciso I e § 2º ; Art. 110 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12859 de 10 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 57, § 1º ; Art. 57-A, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II ; Art. 57-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12859 de 10 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 57, § 2º .
- Medida Provisória nº 613 de 7 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 57, Parágrafo único ; Art. 57-A, § 1º, incisos I, II e § 2º, incisos I, II ; Art. 57-B, §§ 1º, 2º, 3º.
- Decreto nº 7844 de 13 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 103-B .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 103-B, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 13, § 2º ; Art. 28, incisos I, II, III, VII, VIII e §§ 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º ; Art. 13, § 5º .
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º ; Art. 13, § 5º .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 13, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 70, inciso II, alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19-A .
- Lei Ordinária nº 12507 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, inciso VI § 4º .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19-A ; Art. 28, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 28, inciso V .
- Medida Provisória nº 534 de 20 de Maio de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, inciso VI, § 4º .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 28, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). "caput" inciso V ; Art. 17, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, inciso V do caput e § 5º .
- Medida Provisória nº 492 de 29 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, inciso II .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 96, § 11 .
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 62 .
- Lei Ordinária nº 11960 de 29 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 96, incisos I, II e §§ 1º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I e II ; Art. 98, inciso I ; Art. 102, inciso I .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 64, § 6º ; Art. 65, §§ 7º, 8º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 112 .
- Decreto nº 6843 de 7 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 52 a 54 .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 70, inciso I, alínea "d" .
- Medida Provisória nº 460 de 30 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62 .
- Decreto nº 6804 de 20 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 96 a 103 .
- Medida Provisória nº 457 de 10 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 96, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 6º, 7º ; Art. 102, inciso I .
- Medida Provisória nº 457 de 10 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 96, § 3º .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 64, § 6º ; Art. 65, §§ 7º e 8º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 112, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70, inciso I, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º ; Art. 13, §§ 2º, 4º, 5º ; Art. 17, "caput", inciso III ; Art. 26, §§ 1º a 4º ; Art. 54, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 3º ; Art. 3º .
- Decreto nº 6504 de 4 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 64, §§ 1º a 5º ; Art. 65, § 1º, incisos VI, VIII, § 4º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" e § 2º ; Art. 13, "caput" e §§ 2º e 4º ; Art. 17, "caput", inciso III ; Art. 26, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 3º ; Art. 3º .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 64 .
- Decreto nº 6260 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 17 ; Art. 19 ; Art. 19-A .
- Lei Ordinária nº 11487 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A, § 1º incisos I, II, III, §§ 2º a 12.
- Lei Ordinária nº 11487 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, § 11 .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 57, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 56, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 131 .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 35; Art. 131 .
- Decreto nº 5988 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31 .
- Decreto nº 5881 de 31 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 55 .
- Decreto nº 5798 de 7 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17 a 26 .
- Decreto nº 5788 de 25 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, § 3º inciso II.
- Decreto nº 5789 de 25 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16 .
- Decreto nº 5730 de 20 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 110.
- Decreto nº 5713 de 2 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, § 4º ; Art. 5º, § 3º .
- Decreto nº 5712 de 2 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º a 11 .
- Decreto nº 5691 de 3 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 50 .
- Decreto nº 5649 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 12 ; Art. 16.
- Decreto nº 5652 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 52 ; Art. 53 ; Art. 54 .
- Decreto nº 5653 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 55.
- Decreto nº 5628 de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 50 .
- Decreto nº 5629 de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 16 .
- Decreto nº 5612 de 12 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 96 a Art. 103; .
- Decreto nº 5602 de 6 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
LEI DO BEM (2005)
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Supensão
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Pessoa jurídica - Adesão - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Proibição
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - INTERNET - Acesso
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Exportação - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Estaleiro - Embarcação - Construção - Conservação - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Redução - Depreciação acelerada - Amortização - Royalty - Pesquisa tecnológica - Microempresa - Pequena empresa - Despesa operacional - Marca - Patente - Cultivares - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido
INVENTOR - Recursos financeiros - Transferência - Dedução - Despesa operacional
UNIÃO - Subvenção - Remuneração - Pesquisador - Mestre - Doutor - Atividade - Inovação - Tecnologia
Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI)
Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Contribuição - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)- Alíquota - Pagamento
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda - Receita bruta - Redução
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Microrregião - Incentivo fiscal - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Desconto - Depreciação
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Pessoa jurídica - Opção - Secretaria da Receita Federal - Débito - Dívida - Quitação - Ato declaratório - Prazo - Exclusão
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Lucro real - Opção - Escolha
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Imóvel - Construção - Venda - Revenda - Terreno - Loteamento - Incorporação imobiliária - Base de cálculo
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Tributação - Crédito - Utilização - Depreciação - Máquina - Equipamento
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Ganho de capital - Venda - Bens - Alienação - Imóvel residencial - Compra - Aquisição - Revenda - Casa própria - Isenção
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Aquisição - Veículo terrestre - Peças - Pneu - Exceção - Hospital - Clínica dentária - Saúde - Campanha - Laboratório de Análises Clínicas - Poder Público - Administração pública - Transporte de carga - Transporte rodoviário - Nafta - Importação - Etanol - Venda - Consumo - Industrialização - Zona Franca de Manaus (ZFM)
ALUMÍNIO - Sucata - Papel - Desperdício - Vidro - Ferro - Aço - Cobre - Plástico - Níquel - Aquisição - Venda - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real - Crédito - Proibição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - Incidência - Suspensão
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Secretaria da Receita Federal - Crédito presumido - Ressarcimento - Exportador - Produtor
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Recolhimento - Fato gerador - Prazo - Tesouro Nacional - Desconto na fonte - Prêmio - Distribuição - Sorteio - Incidência - Alíquota
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Empresa de seguros - Fundo de investimento - Seguro de vida - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Remuneração - Cota - Resgate - Aplicação financeira - Retenção - Recolhimento - Imposto - Contribuição
CONTRIBUIÇÃO - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Instituição financeira - Banco - Bolsa de futuro - Swap - Mercado de balcão - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - País estrangeiro - Receita - Despesa
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Ganho de capital - Alienação - Venda - Pessoa física - Órgão público - Autarquia - Fundação pública - Imóvel rural - Reforma agrária
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Direito creditório - Reconhecimento - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Restituição - Ressarcimento - Devolução - Tributo - Contribuição - Devedor - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Compensação financeira - Extinção
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Combustível - Dedução - Contribuição - Tributo - Receita Federal do Brasil
TRIBUTO - Lançamento - Débito - Pagamento indevido - Compensação - Fraude - Multa
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Criação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Município - Débito - Dívida - Parcelamento
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Contribuintes - Turma Especializada - Criação
IMÓVEL - Administração Pública - Imóvel rural - Título de propriedade - Utilização - Direitos reais - Amazônia Legal - Licitação - Dispensa
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessão - Licitação - Crédito - Contrato - Cessão - Registro
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Tarifa - Desconto - Área rural - Cooperativa - Eletrificação rural - Irrigação - Aquicultura - Horário
SERVIÇOS AÉREOS - Concessionário (administração pública) - Empresa - Aeronave - Falência - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Contrato - Locação - Arrendamento mercantil - Suspensão
ZONA FRANCA DE MANAUS - Mercadoria - Entrada - Exportação - Destinação - Tributo - Isenção - Importação
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Prestação de serviço - Serviços - Sociedade - Sócio - Empregado - Direitos - Caráter pessoal - Tributo - Previdência Social - Pessoa jurídica
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção fiscal - Aquisição - Veiculo terrestre - Automóvel - Táxi - Transporte coletivo - Passageiro - Pessoa com deficiência - Transporte escolar
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Supensão
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Pessoa jurídica - Adesão - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Proibição
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - INTERNET - Acesso
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Exportação - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Estaleiro - Embarcação - Construção - Conservação - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Redução - Depreciação acelerada - Amortização - Royalty - Pesquisa tecnológica - Microempresa - Pequena empresa - Despesa operacional - Marca - Patente - Cultivares - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido
INVENTOR - Recursos financeiros - Transferência - Dedução - Despesa operacional
UNIÃO - Subvenção - Remuneração - Pesquisador - Mestre - Doutor - Atividade - Inovação - Tecnologia
Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI)
Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Contribuição - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)- Alíquota - Pagamento
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda - Receita bruta - Redução
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Microrregião - Incentivo fiscal - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Desconto - Depreciação
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Pessoa jurídica - Opção - Secretaria da Receita Federal - Débito - Dívida - Quitação - Ato declaratório - Prazo - Exclusão
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Lucro real - Opção - Escolha
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Imóvel - Construção - Venda - Revenda - Terreno - Loteamento - Incorporação imobiliária - Base de cálculo
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Tributação - Crédito - Utilização - Depreciação - Máquina - Equipamento
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Ganho de capital - Venda - Bens - Alienação - Imóvel residencial - Compra - Aquisição - Revenda - Casa própria - Isenção
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Aquisição - Veículo terrestre - Peças - Pneu - Exceção - Hospital - Clínica dentária - Saúde - Campanha - Laboratório de Análises Clínicas - Poder Público - Administração pública - Transporte de carga - Transporte rodoviário - Nafta - Importação - Etanol - Venda - Consumo - Industrialização - Zona Franca de Manaus (ZFM)
ALUMÍNIO - Sucata - Papel - Desperdício - Vidro - Ferro - Aço - Cobre - Plástico - Níquel - Aquisição - Venda - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real - Crédito - Proibição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - Incidência - Suspensão
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Secretaria da Receita Federal - Crédito presumido - Ressarcimento - Exportador - Produtor
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Recolhimento - Fato gerador - Prazo - Tesouro Nacional - Desconto na fonte - Prêmio - Distribuição - Sorteio - Incidência - Alíquota
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Empresa de seguros - Fundo de investimento - Seguro de vida - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Remuneração - Cota - Resgate - Aplicação financeira - Retenção - Recolhimento - Imposto - Contribuição
CONTRIBUIÇÃO - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Instituição financeira - Banco - Bolsa de futuro - Swap - Mercado de balcão - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - País estrangeiro - Receita - Despesa
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Ganho de capital - Alienação - Venda - Pessoa física - Órgão público - Autarquia - Fundação pública - Imóvel rural - Reforma agrária
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Direito creditório - Reconhecimento - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Restituição - Ressarcimento - Devolução - Tributo - Contribuição - Devedor - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Compensação financeira - Extinção
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Combustível - Dedução - Contribuição - Tributo - Receita Federal do Brasil
TRIBUTO - Lançamento - Débito - Pagamento indevido - Compensação - Fraude - Multa
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Criação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Município - Débito - Dívida - Parcelamento
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Contribuintes - Turma Especializada - Criação
IMÓVEL - Administração Pública - Imóvel rural - Título de propriedade - Utilização - Direitos reais - Amazônia Legal - Licitação - Dispensa
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessão - Licitação - Crédito - Contrato - Cessão - Registro
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Tarifa - Desconto - Área rural - Cooperativa - Eletrificação rural - Irrigação - Aquicultura - Horário
SERVIÇOS AÉREOS - Concessionário (administração pública) - Empresa - Aeronave - Falência - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Contrato - Locação - Arrendamento mercantil - Suspensão
ZONA FRANCA DE MANAUS - Mercadoria - Entrada - Exportação - Destinação - Tributo - Isenção - Importação
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Prestação de serviço - Serviços - Sociedade - Sócio - Empregado - Direitos - Caráter pessoal - Tributo - Previdência Social - Pessoa jurídica
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção fiscal - Aquisição - Veiculo terrestre - Automóvel - Táxi - Transporte coletivo - Passageiro - Pessoa com deficiência - Transporte escolar