Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.963-14, de 6 de Janeiro de 2000

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03668 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TESOURO NACIONAL - Recursos financeiros - Contas - Transferência - Movimentação financeira - Receita - Critérios - Depósito - Sistema - Caixa única - Origem - Autarquia - Fundação pública - Política financeira