Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-52, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
