Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994

Lei da URV

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/5/1994, Página 7861 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/4/1995, Página 2113 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2050 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/5/1994, Página 7867 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1994, Página 7989 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1995, Página 6865 (Promulgação de Vetos)
Observação: Anexo publicado na Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 186(7):2705-2711, jul. 1994. Ver ADIN nº 2536/2001 e ADPF nº 77/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 1.994.
  • Art. 16, § 2º - (Rejeita veto)
  • Art. 41 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
URV - Criação
REAL - Normas - Criação
REAL - Prazo - Início - Emissão
BACEN - Competência - Fixação - Paridade - Cruzeiro Real - URV
CMN - Competência - Normas - Utilização - URV - Negociação - Moeda estrangeira
CRUZEIRO REAL - Operação financeira - Mercado financeiro - Obrigatoriedade - Utilização
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Verificação - Abuso - Preço - Conversão - URV
UFIR - Utilização - Cálculo - Tributos - Fixação - Data - Conversão - URV
LICITAÇÃO PÚBLICA - Critérios - Utilização - URV - Cruzeiro Real
SALÁRIO - Possibilidade - Reposição - Perda - URV
SALARIO MINIMO - Reajuste - Normas
BENEFÍCIO - Previdência Social - Reajuste - Normas
CMN - Competência - Critérios - Utilização - TR
NTN - URV - Critérios - Conversão
TABELA - Metodologia - Base de cálculo - URV
LEI ORDINÁRIA - Necessidade - Objetivo - Critérios - Emissão - Real
CONTRATO - Utilização - URV - Eventualidade - Expurgo - Expectativa - Inflação - Correlação - Correção monetária
IBGE - Determinação - Criação - Índice de preços - IPC-R - Objetivo - Cálculo - Custo de vida - Inflação - Real
BENEFÍCIO - Previdência social - Salário mínimo - Relação - Custo de vida - Real - Normas - Reajustamento
LEI DA URV