Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PIS - Base de cálculo - Contribuição