Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

EMENTA: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2005, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2005, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 16 de 2.005.
  • Art. 12
  • Anexo I
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência - Receita previdenciária - Previdência social - Contribuição social - INSS - Arrecadação - Fiscalização - Lançamento
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - Criação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Procuradoria Geral Federal - INSS - Representação judicial - Representação extra judicial - Divida ativa - Contribuição social - Competência tributária - Execução
PROCURADORIA - Autarquia - Fundação pública - Representação judicial - Representação extra judicial