Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
EMENTA: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2005, Página 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2005, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 16 de 2,005.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 16 de 2,005.
- Art. 12
- Anexo I
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º, caput, incisos I, II, III, IV, IV e VII .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º, incisos I, II, III, IV, VI e VII ; Art. 9º .
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 6º ao 9º.
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência - Receita previdenciária - Previdência social - Contribuição social - INSS - Arrecadação - Fiscalização - Lançamento
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - Criação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Procuradoria Geral Federal - INSS - Representação judicial - Representação extra judicial - Divida ativa - Contribuição social - Competência tributária - Execução
PROCURADORIA - Autarquia - Fundação pública - Representação judicial - Representação extra judicial
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - Criação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Procuradoria Geral Federal - INSS - Representação judicial - Representação extra judicial - Divida ativa - Contribuição social - Competência tributária - Execução
PROCURADORIA - Autarquia - Fundação pública - Representação judicial - Representação extra judicial