Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 517, de 31 de Maio de 1994

EMENTA: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1994, Página 7990 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2237 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2590 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2487 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PIS - Base de cálculo - Contribuição