Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2008, Página 23350 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - alteração
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Produção - Bens - Serviços - Aquisição - Produtos - Máquina - Equipamento - Alíquota
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Venda - Importação - Navegação de cabotagem - Apoio - Atividade portuária - Atividade marítima - Óleo combustível - Nota fiscal - Suspensão
TRIBUTO - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Aquisição - Máquina - Equipamento - Tecnologia - Inovação - Desenvolvimento - Pesquisa tecnológica - Informática - Imposto de renda - Dedução - Redução - Depreciação - Amortização - Pesquisa tecnológica - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro real - Escrituração - Registro
TRIBUTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Serviço de transporte - Mercadoria - Ferrovia - Trilho - Componente - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Isenção - Suspensão - Beneficiário - Concessionária - Transporte ferroviário - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Habilitação
INDÚSTRIA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto de renda - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
IMPOSTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Apuração - Período - Incidência - Saída - Indústria - Produto industrializado - Mensal - Produto importado - Desembaraço aduaneiro - pagamento - Atualização - Dia útil - Mês - Ocorrência - Fato gerador
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Alíquota - Redução - Fato gerador - Rendimento - Domicílio - Despesa - Valor - Remessa - Exterior - Exportador - Transporte de carga - Documento - Emissão - Pesquisa de mercado - Participação - Exposição - Feira - Aluguel - Escritório de representação - Armazém - Entreposto - Propaganda - Publicidade
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Imposto de renda - Lucro real - Crédito - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Depreciação - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado
IMPOSTO DE RENDA - Empresa - Fabricante - Veículo - Bens de capital - Depreciação acelerada - Ativo imobilizado
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Produção - Bens - Serviços - Aquisição - Produtos - Máquina - Equipamento - Alíquota
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Venda - Importação - Navegação de cabotagem - Apoio - Atividade portuária - Atividade marítima - Óleo combustível - Nota fiscal - Suspensão
TRIBUTO - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Aquisição - Máquina - Equipamento - Tecnologia - Inovação - Desenvolvimento - Pesquisa tecnológica - Informática - Imposto de renda - Dedução - Redução - Depreciação - Amortização - Pesquisa tecnológica - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro real - Escrituração - Registro
TRIBUTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Serviço de transporte - Mercadoria - Ferrovia - Trilho - Componente - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Isenção - Suspensão - Beneficiário - Concessionária - Transporte ferroviário - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Habilitação
INDÚSTRIA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto de renda - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
IMPOSTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Apuração - Período - Incidência - Saída - Indústria - Produto industrializado - Mensal - Produto importado - Desembaraço aduaneiro - pagamento - Atualização - Dia útil - Mês - Ocorrência - Fato gerador
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Alíquota - Redução - Fato gerador - Rendimento - Domicílio - Despesa - Valor - Remessa - Exterior - Exportador - Transporte de carga - Documento - Emissão - Pesquisa de mercado - Participação - Exposição - Feira - Aluguel - Escritório de representação - Armazém - Entreposto - Propaganda - Publicidade
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Imposto de renda - Lucro real - Crédito - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Depreciação - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado
IMPOSTO DE RENDA - Empresa - Fabricante - Veículo - Bens de capital - Depreciação acelerada - Ativo imobilizado