Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2008, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2008, Página 23350 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação