Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de Março de 2000
EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2000, Página 21 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nºs 2252 e 2326/2000.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Recursos financeiros - Contas - Transferência - Movimentação financeira - Receita - Critérios - Depósito - Sistema - Caixa única - Origem - Autarquia - Fundação pública - Política financeira