Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 30 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2000, Página 21 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nºs 2252 e 2326/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Recursos financeiros - Contas - Transferência - Movimentação financeira - Receita - Critérios - Depósito - Sistema - Caixa única - Origem - Autarquia - Fundação pública - Política financeira