Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2008, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Assistência social - Entidade beneficente - Certificação - Contribuição - Isenção - Convênio - Sistema Único de Saúde (SUS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Concessão - Cancelamento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SAÚDE - Serviços - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Competência
EDUCAÇÃO - Serviços - Bolsa de estudo - Aluno - Estudante - Educação básica - Estabelecimento de ensino
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) - Concessão - Renovação